Termos de Uso

TECNOLOGIA EM PROPAGANDAS 1001 TEM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 16.560.111/0001-92, com sede na Rua Rafael Pereira, 1.411, Centro, Mirandópolis - SP, CEP: 16800-037, nome fantasia "1001 TEM", neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, estabelece os seguintes termos e condições gerais de adesão, uso e privacidade da plataforma digital denominada 1001 TEM, conforme os termos abaixo. 1. OBJETO 1.1. Este Termo tem como finalidade regulamentar a adesão, uso e funcionamento da Plataforma 1001 TEM pelo Usuário, estabelecendo os direitos, deveres e responsabilidades das partes envolvidas. 1.2. O 1001 TEM consiste em uma plataforma digital que facilita a conexão entre Usuários (clientes que contratam serviços/produtos) e Parceiros (prestadores de serviços e fornecedores de produtos), sem participação financeira da 1001 TEM nas transações comerciais. 1.3. A adesão e uso da plataforma implicam a aceitação integral e irrestrita deste Termo pelo Usuário no momento de seu cadastro e utilização da plataforma, independentemente da efetiva contratação de produtos ou serviços. 1.4. A utilização da plataforma 1001 TEM está sujeita à legislação brasileira vigente, incluindo, mas não se limitando ao Código Civil, Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Marco Civil da Internet. 2. CADASTRO DO USUÁRIO 2.1. Para utilizar a plataforma, o Usuário deverá realizar cadastro pessoal e intransferível, fornecendo informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo: • Nome completo; • CPF ou CNPJ; • Endereço de e-mail; • Número de telefone celular; • Demais dados necessários para acesso e utilização da plataforma. 2.2. O Usuário é exclusivamente responsável por: a) Manter seus dados atualizados e corretos; b) Garantir a segurança de seu login e senha, não compartilhando com terceiros; c) Responder por atividades realizadas em sua conta, incluindo acessos indevidos decorrentes de negligência com seus dados de acesso. 2.3. A 1001 TEM poderá suspender ou excluir a conta do Usuário caso sejam verificadas informações falsas, incompletas ou fraudulentas. 3. FUNCIONALIDADE DA PLATAFORMA 3.1. A 1001 TEM atua exclusivamente como intermediadora digital entre Usuários e Parceiros, não participando da execução, entrega, qualidade, garantia, atendimento pós-venda ou quaisquer obrigações relacionadas aos produtos e serviços oferecidos pelos Parceiros. 3.2. Todas as transações financeiras (pagamentos, cancelamentos, reembolsos e trocas) são de responsabilidade exclusiva dos Parceiros, sem qualquer intermediação financeira da 1001 TEM. 3.3. O Usuário declara-se ciente e de acordo que a 1001 TEM não interfere na relação comercial entre Usuário e Parceiros, sendo apenas um meio tecnológico de conexão. 4. PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS (LGPD) 4.1. A 1001 TEM coleta, armazena e trata os dados pessoais do Usuário exclusivamente para as finalidades previstas neste Termo, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). 4.2. A 1001 TEM adota medidas rigorosas de segurança para proteção dos dados pessoais dos Usuários, incluindo criptografia, controle de acesso restrito e monitoramento contínuo. 4.3. O Usuário poderá revogar sua autorização para o tratamento de seus dados pessoais a qualquer momento. No entanto, tal revogação poderá inviabilizar o uso da plataforma. 4.4. Os dados pessoais do Usuário não serão compartilhados, vendidos ou cedidos a terceiros, salvo para cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou por ordem judicial. 4.5. O Usuário que realizar o agendamento de um serviço por meio da plataforma concorda, de forma expressa, com o compartilhamento de seu número de telefone com o Parceiro responsável pelo serviço agendado, para fins exclusivos de contato relacionado ao agendamento, como confirmação, alterações ou esclarecimento de dúvidas. 5. RESPONSABILIDADE E ISENÇÃO DA 1001 TEM 5.1. A 1001 TEM não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofrida pelo Usuário decorrente de negociações realizadas com Parceiros da plataforma. 5.2. A 1001 TEM não garante disponibilidade ininterrupta da plataforma, estando sujeita a manutenções programadas, falhas técnicas e eventos de força maior. 5.3. A 1001 TEM não será responsável por lucros cessantes, danos emergentes, perda de dados ou impactos operacionais decorrentes do uso ou indisponibilidade da plataforma, salvo nos casos de dolo ou negligência grave devidamente comprovados. 6. CANCELAMENTO DA CONTA E EXCLUSÃO DO USUÁRIO 6.1. O Usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento pelos canais oficiais da plataforma. 6.2. A 1001 TEM poderá suspender ou excluir a conta do Usuário nos seguintes casos: a) Violação dos Termos de Uso ou políticas da plataforma; b) Fraudes, tentativas de golpe ou atividades ilícitas; c) Uso indevido da plataforma que comprometa sua segurança ou integridade. 6.3. A exclusão da conta do Usuário não o exime de suas obrigações pendentes, incluindo resolução de disputas comerciais com Parceiros. 7. FORO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS 7.1. Antes de recorrer ao Judiciário, as partes se comprometem a buscar soluções amigáveis para resolver eventuais conflitos. 7.2. Caso não haja solução amigável, fica eleito o Foro da Comarca de Mirandópolis/SP. 8. DISPOSIÇÕES FINAIS 8.1. A 1001 TEM poderá alterar este Termo a qualquer momento, mediante notificação ao Usuário pela plataforma. 8.2. A continuidade do uso da plataforma após a atualização deste Termo implicará aceitação automática das novas condições. 8.3. Caso qualquer cláusula deste Termo seja considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito, preservando-se, sempre que possível, a finalidade original do contrato. ASSINATURA DIGITAL Este Termo é celebrado eletronicamente, sendo a manifestação de aceite pelo Usuário equivalente à assinatura digital para todos os efeitos legais. Mirandópolis/SP, 2025.